Inscrição consular
Inscrição consular
O inscrição consular é o processo pelo qual uma missão diplomática ou repartição consular da República da Lituânia inscreve os dados pessoais de um cidadão lituano residente em um país estrangeiro (código pessoal, nome, sobrenome, número de telefone, e-mail e endereço residencial no exterior) no Sistema de Informação para Gestão de Procedimentos Consulares da repartição consular.
O inscrição consular é realizado:
- Quando um cidadão lituano residente no exterior entra em contato com a repartição consular para a realização de uma função consular. Nesse caso, o registro consular é obrigatório.
- A pedido do cidadão, mediante a apresentação do Formulário de Registro Consular devidamente preenchido e outros documentos exigidos.
O inscrição consular é útil porque, ao possuir os dados do cidadão, a repartição consular pode:
- Prestar assistência consular entrando em contato com o cidadão em casos de desastres naturais, catástrofes, atos terroristas, distúrbios em massa, guerra ou conflitos armados.
O inscrição consular não está necessariamente vinculado à declaração de residência:
- Ele pode ser realizado mesmo que o cidadão não tenha declarado sua saída da Lituânia, desde que sua residência seja considerada no exterior conforme o Código Civil.
- Sempre deve ser informado o endereço real de residência no exterior.
Formas de inscrição
Quando o cidadão deseja que seus dados de inscrição consular sejam inseridos no banco de dados da repartição consular, ele pode apresentar o formulário e os documentos complementares por meio de:
- Entrega pessoal;
- Representante autorizado;
- Correio;
- Outro meio seguro.
Procedimento de inscrição
Se um cidadão lituano residente no exterior entrar em contato com a repartição consular para qualquer função consular, o funcionário consular, conforme o Artigo 27 do Estatuto Consular, registrará os dados no Sistema de Informação para Gestão de Procedimentos Consulares. Nesse caso, não é necessário preencher o formulário em papel.
Ao solicitar o registro consular por iniciativa própria, o cidadão deve apresentar o formulário preenchido e um documento que comprove sua identidade e cidadania. Se o pedido for feito por meio de representante autorizado, correio ou outro meio seguro, deve ser incluída uma cópia autenticada do documento de identidade. O representante autorizado também deve apresentar uma procuração autenticada e um documento que comprove sua identidade e cidadania.
No caso de um cidadão lituano menor de idade, o pedido e os documentos devem ser apresentados por um dos pais (ou responsável legal), juntamente com documentos que comprovem a guarda e sua própria identidade e cidadania.
Para um cidadão lituano legalmente incapaz, o pedido e os documentos devem ser apresentados por seu tutor ou outro representante legal, com documentos que comprovem a tutela ou representação legal, além de sua identidade e cidadania.
O formulário de registro consular também está disponível nas missões diplomáticas e repartições consulares da Lituânia.
Os dados de registro consular são armazenados na repartição consular por cinco anos a partir da data de inserção no sistema. Após esse período, os dados são automaticamente excluídos.
O cidadão pode, a qualquer momento, apresentar um pedido em formato livre à repartição consular solicitando a exclusão de seus dados de registro consular. Caso haja alteração nos dados, o cidadão pode solicitar à repartição consular a atualização das informações.
Atos legais que regulamentam o inscrição consular de cidadãos da República da Lituânia no exterior
Lietuvos Respublikos konsulinis statutas
Lietuvos Respublikos asmens duomenų teisinės apsaugos įstatymas
MÍDIAS SOCIAIS
