As funções dos funcionários consulares

As funções dos funcionários consulares

FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES:

• emissão de salvo-conduto em caso de extravio de passaporte ou de outro tipo de documento de viagem fora do país
• emissão de uma certidão em caso de extravio da Carteira de Motorista e do Certificado de Matrícula no estrangeiro
• recepção do requerimento da cidadania lituana
• recepção do requerimento de passaporte da República da Lituânia
• recepção de declarações de residência apresentadas por cidadãos da República da Lituânia residentes fora da Lituânia por um período superior a 6 meses
• recepção de solicitações de admissão de alterações, correções ou acréscimos das atas do estado civil a pedido do titular, cidadão da República da Lituânia
• intermediação para a obtenção de documentos de arquivo a pedidos do cidadão da República da Lituânia
• intermediação para a obtenção da certidão de antecedentes criminais
• emissão de certificados consulares previstos na legislação 
• prestação de serviços notariais
• legalização de documentos
• prestação de informações e emissão de documentos necessários para o envio de restos mortais para a Lituânia
• prestação de informação sobre as formas de transferência de dinheiro desde a Lituânia para o Brasil em caso de extravio de dinheiro à pessoa que se encontra fora da Lituânia
• caso seja necessário, visita a cidadãos da República da Lituânia detidos ou presos no estrangeiro
• exigência de cumprimento da legislação nacional e internacional no que se refere aos cidadãos de República da Lituânia detidos e presos no estrangeiro
• criação de condições para que os cidadãos da República da Lituânia possam exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas e consulares no dia da eleição
• emissão de vistos da República da Lituânia para cidadãos estrangeiros
• recepção de requerimentos de visto de residência temporária na Lituânia

FUNÇÕES NÃO EXERCIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES:

• funções dos agentes de viagem, tradutores ou guias
• prestação de serviços fúnebres
• prestação de serviços bancários ou postal
• auxílio na busca por emprego, intermediação na obtenção do visto de entrada no país estrangeiro ou na obtenção da autorização de permanência ou de trabalho no país estrangeiro
• fornecimento de alojamento
• garantia de uma melhor assistência médica ou de melhores condições de vida dentro da prisão para os cidadãos lituanos do que as que são oferecidas aos residentes locais
• empréstimo financeiro ou outro tipo de ajuda financeira, contratação de advogado, pagamento de despesas médicas, de despesas de alojamento ou de qualquer outro tipo de serviço usando seu próprio dinheiro
• ingerência no sistema jurídico estrangeiro ou em qualquer outra instituição estrangeira