SOBRE UM PEDIDO DE PAGAMENTO ÚNICO DE COMPENSAÇÃO SIMBÓLICA PARA OS BENS IMOBILIÁRIOS PRIVADOS EXPROPRIADOS NA LITUÂNIA DURANTE A OCUPAÇÃO DE REGIMES TOTALITÁRIOS
Em 20 de dezembro de 2022, o Seimas da República da Lituânia emendou a Lei da República da Lituânia sobre Compensação de Boa Vontade pelos Bens Imóveis das Comunidades Religiosas Judaicas No. XI-1470 (doravante: "lei"). Segundo a lei emendada, a compensação pelos bens imóveis ilegalmente expropriados pelos regimes totalitários durante as ocupações será paga não apenas pelos bens imóveis existentes das comunidades religiosas judaicas da Lituânia, com exceção da terra, mas também pelos bens imóveis das pessoas de ascendência judaica que viveram na Lituânia antes ou durante a Segunda Guerra Mundial, com exceção da terra, aos quais eles ou seus herdeiros não tinham a possibilidade legal de restaurar os direitos de propriedade de acordo com o procedimento estabelecido na Lei da República da Lituânia sobre a Restauração dos Direitos de Propriedade dos Cidadãos aos Bens Imóveis Existentes, bem como os bens imóveis sem herdeiros tomados a propriedade do Estado por terem ficado sem proprietários ou herdeiros como resultado do Holocausto.
Em 15 de fevereiro de 2023, o Governo da República da Lituânia, através de seu Decreto nº 93, designou o estabelecimento público "The Foundation for Disposal of Good Will Compensation for the Immovable Property of Jewish Religious Communities" (a seguir: "Fundação da Boa Vontade") para administrar a compensação de boa vontade como foi estabelecida sob a lei emendada.
A Fundação da Boa Vontade convida os sobreviventes elegíveis do Holocausto e seus herdeiros a apresentar um pedido de pagamento único de indenização pelos bens imóveis privados expropriados na Lituânia durante a ocupação de regimes totalitários.
Todas as informações e documentos de solicitação podem ser encontradas no link abaixo:
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REGARDING AN APPLICATION FOR ONE-TIME PAYMENT OF SYMBOLIC COMPENSATION FOR THE PRIVATE REAL PROPERTY EXPROPRIATED IN LITHUANIA DURING THE OCCUPATION OF TOTALITARIAN REGIMES
On 20 December 2022 the Seimas of the Republic of Lithuania amended the Law of the Republic of Lithuania on Good Will Compensation for the Immovable Property of Jewish Religious Communities No. XI-1470 (hereinafter: “law“). Under the amended Law the compensation for the immovable property illegally expropriated by the totalitarian regimes during the occupations shall be paid not only for the existing immovable property of the Jewish religious communities of Lithuania, with the exception of land, but as well for the immovable property of persons of Jewish descent who lived in Lithuania before or during the Second World War, with the exception of land, to which they or their heirs did not have a legal possibility to restore the rights of ownership in accordance with the procedure laid down in the Law of the Republic of Lithuania on the Restoration of the Rights of Ownership of Citizens to the Existing Immovable Property, as well as the heirless immovable property taken over into the ownership of the State because it was left without owners or heirs as a result of the Holocaust.
On 15 February 2023 the Government of the Republic of Lithuania by its Decree No. 93 designated the Public establishment “The Foundation for Disposal of Good Will Compensation for the Immovable Property of Jewish Religious Communities” (hereinafter: “Good Will Foundation”) to administer good will compensation as it was set under the amended Law.
The Good Will Foundation invites the eligible Holocaust survivors and their heirs to submit an application for one-time payment of compensation for the private real property expropriated in Lithuania during the occupation of totalitarian regimes.
All information and application documents can be found in the link below:
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